AREsp 3187695 - DECISAO

AREsp 3187695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (quatro alicates) e da devolução, o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais, com maus antecedentes e reincidência múltipla, circunstância que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido...

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Parties
Agravante: FERNANDO FREITAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

FERNANDO FREITAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância em furto simples com res furtiva de valor inferior a 10% do salário mínimo vigente, quando há restituição do bem, diante de registro de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Se a habitualidade delitiva afasta a atipicidade material mesmo quando o valor da coisa subtraída é reduzido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (quatro alicates) e da devolução, o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais, com maus antecedentes e reincidência múltipla, circunstância que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; decisão baseada no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial