AREsp 3191434 - DECISAO

AREsp 3191434 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que, apesar do reduzido valor do bem (R$25,00), não se verificaram de forma cumulativa os requisitos do princípio da insignificância em razão da habitualidade/reincidência do réu (múltiplas condenações anteriores), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: NARCIZO GREGORIO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NARCIZO GREGORIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 alegação de atipicidade material com fundamento no art. 1º do CP e art. 386, III do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que, apesar do reduzido valor do bem (R$25,00), não se verificaram de forma cumulativa os requisitos do princípio da insignificância em razão da habitualidade/reincidência do réu (múltiplas condenações anteriores), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.