AREsp 3166079 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar do valor da bateria automotiva ser R$ 150,00 (10,6% do salário-mínimo à época), a ausência de reiteração delitiva ou maus antecedentes e a reduzida lesividade do resultado autorizam, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Art. 386, III, Do CPP, Art. 155 Do Código Penal, Restituição Da Res Furtiva, Parâmetro Objetivo De 10% Do Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Art. 386, Iii, Do CPP Art. 155 Do Código Penal Restituição Da Res Furtiva Parâmetro Objetivo De 10% Do Salário Mínimo

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de bateria avaliada em R$ 150,00
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal pela não aplicação da atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário-mínimo e das circunstâncias do fato (invasão de imóvel em obra, reiteração delitiva, antecedentes)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar do valor da bateria automotiva ser R$ 150,00 (10,6% do salário-mínimo à época), a ausência de reiteração delitiva ou maus antecedentes e a reduzida lesividade do resultado autorizam, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial