AREsp 3182363 - DECISAO

AREsp 3182363 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$175,00) ultrapassa o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.302,00) e a ré é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, impedem a aplicação do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DOMINGAS FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Fechado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGAS FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 valoração do montante subtraído em relação ao percentual de 10% do salário-mínimo
  3. 3 influência da reincidência e dos maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$175,00) ultrapassa o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.302,00) e a ré é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.