AREsp 3185158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo respectivo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz violação do artigo 155, caput, do Código Penal, ao sustentar que o acórdão recorrido aplicou indevidamente o princípio da insignificância a furto simples praticado por agente com habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Alega que a recorrida, embora tenha praticado furto de um par de brincos avaliado em R$ 79,95, é reincidente e contumaz em delitos contra o patrimônio, com condenações anteriores e recentes por furto, circunstância que afasta os vetores da bagatela (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), inviabilizando a atipicidade material. Afirma que o Tribunal de origem reconheceu a tipicidade formal e afastou a qualificadora do concurso de pessoas, mas manteve a absolvição pela insignificância, em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a aplicação do princípio em casos de reiteração ou multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e imposta à agravada a condenação por furto simples. Contrarrazões às fls. 259-264, e-STJ. O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 265-272). Daí este agravo (e-STJ, fls. 273-284). O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do agravo em recurso especial (e-STJ, 313-318). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a recorrida subtraiu um par de brincos avaliado em R$ 79,90, tendo sido absolvida pelo Juízo monocrático, o que foi mantido pela Corte Estadual, ante a aplicação do princípio da insignificância. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. No caso, O Tribunal a quo manteve a absolvição da recorrida nos seguintes termos: " .. No caso em exame foram furtados tão somente 01(um) par de brincos, no valor de R$ 79,95 (setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), ou seja, em valor inferior ao salário mínimo naquele momento (R$ 1.320). Há de se observar, ainda, que não houve violência ou grave ameaça na conduta e a res furtiva foi devolvida à vítima (ID Num. 27893668 - Pág. 17), já havendo o Colendo STJ sustentado que (..). Destaque-se que a despeito da alegação da existência de "ação penal pela prática do crime de furto (Processo de Execução Penal nº 0107741-06.2019.8.20.0001 - Ação Penal nº 0108685-76.2017.8.20.0001), além de possuir uma outra condenação recente com trânsito em julgado (Processo de Execução Penal nº 5002873-47.2023.8.20.0001 - Ação Penal nº 0805479-82.2021.8.20.5300) também pelo crime de furto." pelo órgão ministerial para obstar a aplicação do princípio da insignificância, tem-se que, mutatis mutandis: "2. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais (..). Neste azo, quanto ao argumento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância em razão da qualificadora do concurso de agentes ao caso, pois "o homem não identificado que acompanhava a apelada apoia a empreitada criminosa, tanto que, no momento em que a apelada GÉCIA FREITAS DE LIMA foi abordada, tal homem foge do local, no afã de não ser responsabilizado pelo cometimento do crime ", o E. STJ admite tal proceder quando ficar demonstrada a mínima ofensividade da conduta, justo o caso dos autos: (..) Demais disso, o próprio julgador primevo já afirmou (entendimento ao qual me acosto) que sequer ficou demonstrado o concurso de agentes no caso dos autos "não havendo elementos de prova suficientes que indiquem a participação de outros indivíduos no ato delituoso atribuído à ré.". Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo como insubsistentes as razões do apelo, restando incólume a sentença fustigada." (e-STJ, fls. 241-243 - destaques no original). A decisão encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, segundo a qual o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. No caso, "narra a denúncia que a ré, na companhia de seu esposo e da menor .. , filha do casal, se aproximou da vitrine da loja vítima e puxou um par de brincos que estava em mostruário e o escondeu entre os seios, saindo os três de frente do comércio. A equipe de segurança foi acionada, a qual conseguiu encontrar a ré ainda no interior do prédio, enquanto que, o marido da ré conseguiu se evadir do local" (e-STJ, fl. 181). Apesar do pequeno valor do bem subtraído, a recorrida já foi condenada na "ação penal pela prática do crime de furto (Processo de Execução Penal nº 0107741-06.2019.8.20.0001 - Ação Penal nº 0108685-76.2017.8.20.0001), além de possuir uma outra condenação recente com trânsito em julgado (Processo de Execução Penal nº 5002873-47.2023.8.20.0001 - Ação Penal nº 0805479-82.2021.8.20.5300) também pelo crime de furto" (e-STJ, fls. 241-242), o que demonstra habitualidade delitiva. E em seu depoimento perante a autoridade policial, a ré noticiou, ainda, que "já foi presa por FURTO e que está cumprindo pena alternativa", tanto que "pela manhã ia à CENTRAL DE MONITORAMENTO para trocar o carregador de sua tornozeleira" (e-STJ, fls. 14-15). Com efeito, "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos." (AgRg no HC n. 905.630/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). Corroboram: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso dos autos, os pacientes possuem, cada um, três condenações definitivas pela prática de crimes patrimoniais, situação que denota sua habitualidade na prática delitiva. 3. A pretensão de abrandar o regime prisional também é contrária à jurisprudência desta Corte e ao texto expresso da lei (art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP), pois os pacientes são reincidentes e as penas-bases foram majoradas em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e conduta social, para Vitor, e maus antecedentes, para Erinalva). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 920.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é portador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 789.772/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.). E, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Tais circunstâncias, decerto, obstam o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia da recorrida na prática de delitos contra o patrimônio, estando, inclusive, em cumprimento de pena por outro delito. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, determinando o retorno dos autos ao Tribu nal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que julgue o processo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA