HC 965993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta de tentativa de furto qualificado de produtos avaliados em R$ 275,00, absolvendo a paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância em furto qualificado tentado, praticado em concurso de agentes; (ii) estabelecer se a decisão monocrática, ao reconhecer a atipicidade material e absolver a acusada, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, mas admite-se a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP. 4. O valor da res furtiva, equivalente a aproximadamente 30% do salário-mínimo de 2017, não representa, por si só, obstáculo intransponível ao reconhecimento da insignificância, pois a análise deve recair sobre as circunstâncias objetivas do fato. 5. Os vetores definidos pelo STF para aplicação do princípio da insignificância mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica estão presentes, dado tratar-se de tentativa, sem violência ou grave ameaça, com restituição imediata dos bens. 6. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da bagatela em casos de concurso de agentes, desde que não demonstrada especial reprovabilidade, conforme decidido nos EREsp 1.609.444/SP (Terceira Seção, j. 26/10/2016). 7. A eventual reiteração delitiva não constitui fator suficiente para afastar a insignificância, porquanto a análise deve considerar apenas aspectos objetivos do fato, em homenagem ao princípio do direito penal do fato, e não do autor. 8.. O reconhecimento da atipicidade material impede a utilização do fato como elemento de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 39 da Lei nº 8.038/1990 e no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática que, nos autos do Habeas Corpus nº 965993/SP (2024/0461833-3), reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu a paciente da imputação de furto. O agravante sustenta, inicialmente, a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, afirmando a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. O agravante assevera que não estão presentes os pressupostos para a incidência do princípio da insignificância, destacando que o valor da res furtiva equivalia a cerca de 30% do salário-mínimo da época, não sendo irrisório, e que há elementos de especial reprovabilidade da conduta, como o concurso de agentes e a reiteração delitiva, o que inviabiliza a atipicidade material. O agravante ainda reporta precedentes do Superior Tribunal de Justiça que diferenciam furto de pequeno valor de furto penalmente insignificante, ressaltando a inviabilidade de absolvição quando há maior desvalor da ação, reiteração delitiva e valor da res superior ao patamar de 10% do salário-mínimo, além de mencionar o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório e o entendimento da Terceira Seção no EREsp 221.999/RS sobre habitualidade delitiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade, mantendo-se o acórdão estadual que afastou a insignificância e preservou a ação penal, pelos próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ, fls. 144-161). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra-arrazoou o recurso (e-STJ, fls. 163-168). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta de tentativa de furto qualificado de produtos avaliados em R$ 275,00, absolvendo a paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância em furto qualificado tentado, praticado em concurso de agentes; (ii) estabelecer se a decisão monocrática, ao reconhecer a atipicidade material e absolver a acusada, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, mas admite-se a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP. 4. O valor da res furtiva, equivalente a aproximadamente 30% do salário-mínimo de 2017, não representa, por si só, obstáculo intransponível ao reconhecimento da insignificância, pois a análise deve recair sobre as circunstâncias objetivas do fato. 5. Os vetores definidos pelo STF para aplicação do princípio da insignificância mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica estão presentes, dado tratar-se de tentativa, sem violência ou grave ameaça, com restituição imediata dos bens. 6. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da bagatela em casos de concurso de agentes, desde que não demonstrada especial reprovabilidade, conforme decidido nos EREsp 1.609.444/SP (Terceira Seção, j. 26/10/2016). 7. A eventual reiteração delitiva não constitui fator suficiente para afastar a insignificância, porquanto a análise deve considerar apenas aspectos objetivos do fato, em homenagem ao princípio do direito penal do fato, e não do autor. 8.. O reconhecimento da atipicidade material impede a utilização do fato como elemento de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. VOTO Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 116-122): "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem: Do que se depreende das provas produzidas nos autos, a acusada e a corré Mayara, atuando em concurso de agentes, adentraram no mercado e dali tentaram subtrair os produtos descritos na denúncia. Ocorre que os seguranças foram alertados por funcionários do setor de monitoramento, os quais flagraram que as acusadas estavam retirando produtos das gôndolas e os colocavam no interior de bolsas que traziam consigo. Os seguranças Lourenço e Cibele passaram, então, a procurá-las na loja, sendo que, as furtadoras, ao notar a aproximação da equipe de segurança, abandonaram o carrinho de compras que levavam consigo e saíram do estabelecimento sem passar pelo caixa, sendo abordadas no estacionamento. Cibele perguntou se poderia revistar as bolsas que as acusadas traziam consigo, tendo Patrícia de imediato admitido o cometimento do delito. No interior das bolsas encontraram os produtos subtraídos do mercado. Não há que se falar, evidentemente, em insuficiência probatória neste coerente e harmônico conjunto, rejeitando- se, assim, as ponderações da Defesa em contrário do ora exposto. Note- se que as provas produzidas nos autos não deixam dúvida alguma, não havendo que se invocar o princípio in dubio pro reo. Ademais, registre-se que a ação delitiva foi registrada pelas câmeras do sistema de monitoramento do mercado, sendo as imagens periciadas às fls. 112/130 dos autos, tendo a ré e Mayara admitido a prática delitiva perante a Autoridade Policial. Da mesma forma, a circunstância qualificadora do concurso de agentes restou comprovada, sendo a ação delitiva perpetrada por Patrícia e Mayara, as quais admitiram a atuação conjunta na fase extrajudicial, sendo detidas pelos seguranças do estabelecimento comercial na posse da res furtiva, logo após o cometimento do crime. Por tudo isso, mostra-se inarredável, no caso, a solução condenatória nos termos da r. sentença, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Busca, ainda, a Defesa, seja reconhecida a atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. No entanto, não é o caso de reconhecimento do chamado "crime de bagatela" ou de aplicação do princípio da insignificância. Primeiramente, tem-se que o valor do bem não era irrisório, tendo sido avaliado em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) à época dos fatos. Trata-se de quantia que, evidentemente, não pode ser considerada ínfima, máxime em face das condições econômicas de grande parte da população brasileira e do valor do salário- mínimo à época dos fatos (maio de 2017). De fato, o salário-mínimo era no importe de R$937,00 (novecentos e trinta e sete) reais e, portanto, o valor dos bens subtraídos, correspondia a quase 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo vigente. Embora não haja um consenso absoluto em doutrina e jurisprudência sobre quais seriam os pressupostos necessários para a aplicação do referido princípio, o E. Supremo Tribunal Federal já exigiu a presença cumulativa de quatro requisitos para a sua incidência (HC 90.977-MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/05/2007): "a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". Com efeito, ad argumentandum, ater-se somente ao valor da res furtiva não é suficiente para se reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta do recorrente com base no princípio da insignificância. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, em caso semelhante: .. No presente caso, devem ser reputados ausentes os requisitos da "a mínima ofensividade da conduta do agente" e do "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento". In casu, as rés agiram em concurso de agentes, levando consigo um bebê de colo, na tentativa de desviar a atenção das pessoas e livrar-se de suspeitas, utilizando a bolsa que seria utilizada para transportar fraldas e mamadeiras para esconder o produto do furto. Além disso, de acordo com o relato dos seguranças e conforme confirmado pelas próprias acusadas, não era a primeira vez que realizam furtos naquele estabelecimento, tendo praticado crime semelhante, no mesmo local, dias antes. Portanto, também não se pode falar em "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento". Resta afastado, destarte, o cabimento do invocado princípio da insignificância. Também não se afirme ser atípica a conduta imputada à apelante. A combativa Defesa pugna pelo reconhecimento de crime impossível, aduzindo que a res não saiu da esfera de vigilância da vítima, pois a ação delituosa foi monitorada. Também é oportuno mencionar que a Súmula nº 567 do STJ dispõe: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto." Dessa forma, não restou configurada a tese defensiva, sendo que, isoladamente, a existência de monitoramento no local não torna a conduta do agente um crime impossível, tanto que a acusada e a coautora chegaram a retirar a res furtiva do mercado, sendo abordadas pelos seguranças após passar pelo caixa, já no estacionamento do estabelecimento comercial. Por tudo isso, mostra-se inarredável, no caso, a solução condenatória nos termos da r. sentença, não havendo que se falar em absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta imputada à acusada, passando-se à análise da dosimetria da pena. .. Na primeira fase, a pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena. A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, em concurso de agentes, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de produtos de higiene e alimentação, no valor global de R$ 275,00. É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. Neste ponto verifico flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de produtos de higiene e alimentação, restituídos pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o paciente, aparentemente, buscou subtrair os objetos para sua higiene pessoal e para alimentação, em incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Ademais, em caso análogo, envolvendo concurso de agentes, a Terceira Seção assim solucionou a questão: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (DESODORANTES E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SIGNIFICATIVA DA CONDUTA DO RÉU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Como regra, a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada nas hipóteses de furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. Da mesma forma, a jurisprudência mais recente da Terceira Seção desta Corte traçou uma orientação no sentido de que, para fins de aplicação do princípio da bagatela, a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.549.698/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/11/2015). 4. Isso não obstante, deve-se ter em mente que, como sói acontecer com todas as diretrizes genéricas, esse entendimento, de ordem a ser aplicado com justiça, deve considerar as circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de maneira a verificar se, efetivamente, o concurso de pessoas, diante do quadro completo do delito, representou uma maior reprovabilidade da conduta dos agentes que desautorizaria a aplicação do princípio da insignificância. 5. Não é por outro motivo que o consagrado filósofo norteamericano de Teoria Geral do Direito Ronald Dworkin defende que "o caso em sua concretude e irrepetibilidade deve ser reconstruído de todas as perspectivas possíveis, consoante as próprias pretensões a direito levantadas, no sentido de se alcançar a norma adequada, a única capaz de produzir justiça naquele caso específico." (in Scotti, Guilherme e Carvalho Netto, Menelick de, "Os Direitos Fundamentais e a (in)certeza do Direito: a produtividade das tensões principiológicas e a superação do sistema de regras". Ed. Forum, Belo Horizonte, 2011) 6. De se concluir, portanto, que o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, por si só, não impede peremptoriamente a aplicação do princípio da insignificância, devendo, nesses casos, ser valorada a efetiva maior reprovabilidade da conduta em razão do concurso, o que não se verificou no caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.483.842/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp 1455300/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/05/2015; RHC 42.454/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014; HC 225.991/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/08/2014; HC 246.776/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 20/02/2014. 7. Ademais, embora seja pacífico na jurisprudência que a restituição do produto do crime não constitui, por si só, motivo autorizador da aplicação do princípio da insignificância (AgInt no HC 299.297/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016), indubitavelmente tal restituição, somada a outros fatores pode e deve ser considerada dentro do quadro definidor da reprovabilidade da conduta do(s) agente(s). 8. Situação em que o acusado, em 25/05/2013, com o auxílio de outros dois indivíduos não identificados postados como vigias, tentou subtrair de supermercado produtos de higiene (2 desodorantes Axé 160 ml, 2 frascos de Dermacid, 2 frascos de óleo corporal Paixão e 2 desodorantes corporais Corpo a Corpo da marca Davena), avaliados em R$ 100,00 (cem reais), mas foi abordado por empregado do supermercado e os produtos foram recuperados. 9. No caso concreto, apontam para a ausência de especial reprovabilidade da conduta: o fato de que o réu não é reincidente, não houve violência, a ineficiência e falta de elaboração do esquema planejado e descoberto denota inexperiência por parte dos perpetrantes, deixando transparecer sua inabitualidade no crime. Além disso, a característica e quantidade dos bens que pretendiam subtrair - produtos de higiene - leva a crer que sua utilidade final seria o uso próprio, e não o comércio, presumindo-se que o produto do crime seria dividido entre os comparsas. Isso sem contar que a qualidade dos bens furtados não se reveste de especial significação seja para a atividade comercial da empresa vítimas, seja para a sociedade em geral. 10. De se concluir, portanto, que nem o valor dos bens furtados nem a qualificadora do concurso de agentes constituem óbice à aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 11. Embargos de divergência aos quais se nega provimento. (EREsp n. 1.609.444/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 9/11/2016). Grifos acrescidos. Nesses termos, a conduta imputada à paciente é atípica. Sendo assim, não conheço do habeas corpus, pois substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente, absolvendo-a nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se." Constata-se que a decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheceu flagrante ilegalidade e concedeu a ordem de ofício, assentando a atipicidade material da conduta e absolvendo a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP. Destacou-se que o fato envolve tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de produtos de higiene e alimentação avaliados em R$ 275,00, restituídos pouco depois da captura, não havendo lesividade relevante a justificar a intervenção penal, e que eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Como fundamentos, a decisão enfatizou que a análise deve considerar condições objetivas do fato, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal: "para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/01/2022) e, quanto aos vetores da insignificância, exige-se "a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 90.977/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/05/2007; AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/11/2023). Reafirmou-se que, em hipóteses análogas, inclusive em concurso de agentes, é possível a aplicação da insignificância diante da ausência de especial reprovabilidade, como decidido nos Embargos de Divergência no REsp 1.609.444/SP, Terceira Seção, j. 26/10/2016. Com isso, reconheceu-se a atipicidade e determinou-se a absolvição, afastando a consideração do fato, a qualquer título, como reiteração delitiva, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.