HC 1096385 - DECISAO

HC 1096385 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o tribunal concluiu pela impossibilidade de reconhecer o princípio da insignificância em razão da ausência de laudo de avaliação, da existência de maus antecedentes e de reincidência específica do paciente, e considerou idônea a...

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Parties
Paciente: WELTON NASCIMENTO BARBOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Per Relationem, Valor Da Res Furtiva, Validade De Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

WELTON NASCIMENTO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios e esquadrias
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequeno monta da res furtiva
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o tribunal concluiu pela impossibilidade de reconhecer o princípio da insignificância em razão da ausência de laudo de avaliação, da existência de maus antecedentes e de reincidência específica do paciente, e considerou idônea a fundamentação para estabelecimento do regime inicial fechado; pela precedência da Terceira Seção, não cabe habeas substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal