HC 1098856 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE SILVA SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. VALOR DO BEM. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INVIABILIDADE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, conforme orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal. 2. A aferição da inexpressividade do resultado segue parâmetro utilizado pela jurisprudência segundo o qual o valor do bem não pode ultrapassar fração reduzida do salário mínimo, bem como deve estar inserido em contexto que revele mínima lesividade. 3. A existência de subtração praticada em concurso de agentes, somada às circunstâncias objetivas do fato, eleva o desvalor da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material. 4. A reincidência específica, a habitualidade delitiva e o histórico de reiteração delitiva afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando configurada periculosidade social concreta, conforme precedentes dos tribunais superiores. 5. A restituição do bem não descaracteriza a tipicidade formal nem reduz, por si só, a reprovabilidade da ação, especialmente diante do modus operandi e da repercussão social identificada. 6. Recurso conhecido e não provido. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta é materialmente atípica, impondo-se a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da paciente. Alega que o bem subtraído é de pequeno valor, estimado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e foi restituído ao estabelecimento, o que revela mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Argumenta que a reincidência ou a reiteração delitiva não impedem, por si sós, a excepcional aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material no caso concreto. Expõe que o fato ocorreu sem violência ou grave ameaça e que houve confissão, o que demonstra ausência de periculosidade social da ação e reforça a tese de atipicidade material. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: 17. Não foi feita avaliação do bem. A Defesa estipulou o valor de R$ 150,00. Entretanto, as circunstâncias objetivas e subjetivas afastam a atipicidade material. A subtração ocorreu em concurso de agentes; a reposição do bem demanda estrutura metálica e mão de obra, o que eleva o desvalor do resultado; e a própria sentença registrou o impacto econômico-social do modus operandi no comércio da região. 18. A condição pessoal da ré, longe de neutra, agrava o juízo de reprovabilidade. Consta dos autos que a apelante é reincidente específica, possui maus antecedentes e se encontrava em cumprimento de pena quando praticou o crime. Esse histórico demonstra reiteração e evidencia periculosidade social concreta da ação, incompatível com a tese de bagatela. A manifestação ministerial em segundo grau, examinando a folha de antecedentes e as peças correlatas, também destacou a habitualidade criminosa e a circunstância de a agente estar sob execução penal, reforçando a inaplicabilidade da insignificância no caso concreto. 19. A jurisprudência admite que a reincidência, isoladamente, não afasta o princípio em situações excepcionalíssimas. Todavia, aqui não se está diante de reincidência isolada, mas de quadro de reiteração, prática em concurso de agentes e repercussão lesiva que excede o mero prejuízo econômico imediato. A soma desses fatores retira a conduta do espectro da insignificância e legitima a intervenção penal. .. 22. O concurso de agentes qualifica o tipo, elevando a gravidade legal do fato. Ainda que o bem tenha sido restituído, a restituição não descaracteriza o crime e, no caso, não reduz suficientemente a lesão para autorizar a atipicidade material (fls. 15-16). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque a paciente é reincidente em delitos patrimoniais, trata-se de furto é qualificado e o modus operandi demonstra uma maior reprovabilidade da conduta da conduta. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA