HC 1042411 - ACORDAO

HC 1042411 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo, conjugado com a reincidência por crime patrimonial, afasta os pressupostos objetivos do princípio da insignificância; a restituição...

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Parties
Agravante: LEANDRO FABIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Restituição Do Bem, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial Fechado Reincidência Restituição Do Bem Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

LEANDRO FABIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitutivo comporta conhecimento ou há flagrante ilegalidade
  2. 2 se é aplicável o princípio da insignificância diante de valor superior a 10% do salário mínimo e da reincidência
  3. 3 se o regime inicial fechado é juridicamente adequado à luz da reincidência e de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo, conjugado com a reincidência por crime patrimonial, afasta os pressupostos objetivos do princípio da insignificância; a restituição do bem isoladamente não autoriza a atipicidade; e o regime inicial fechado é justificável pela combinação de reincidência e circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.