AREsp 3223725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JANAINA OLIVEIRA FERREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0748388-15.2023.8.07.0001. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 155, caput, e art. 307, c/c o art. 69, todos do Código Penal - CP, a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção, no regime aberto, além de 12 dias-multa (fls. 284/303). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, redimensionando as penas para 1 ano e 2 meses de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, mais 11 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (fls. 379/381): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO FURTO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de furto simples (art. 155, caput, CP) e falsa identidade (art. 307, CP), em concurso material (art. 69, CP), e fixou pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento da tentativa no furto, e revisão da dosimetria quanto aos antecedentes e à confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens ; (ii) analisar a ocorrência de tentativa ou consumação do furto; (iii) examinar a dosimetria da pena, especialmente quanto aos antecedentes, à confissão espontânea e à compensação com a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica quando presente reprovabilidade acentuada da conduta e reiteração delitiva, ainda que o valor do bem subtraído seja ínfimo, conforme reconhecido no caso concreto. 4. O furto se considera consumado com a inversão da posse do bem, mesmo que haja recuperação imediata do objeto, sendo irrelevante a permanência da agente fora do estabelecimento comercial. 5. A autoria e a materialidade dos delitos estão comprovadas por registros audiovisuais, testemunhos, e confissão judicial da ré. 6. A atribuição de falsa identidade com a finalidade de ocultar antecedentes criminais configura delito autônomo, não se confundindo com o exercício do direito à autodefesa. 7. A dosimetria da pena foi parcialmente revista para reconhecer a confissão espontânea como circunstância atenuante, compensada integralmente com a agravante da reincidência, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 585). 8. Mantida a valoração negativa dos antecedentes na pena-base, dada a inexistência de impedimento legal para sua consideração, mesmo após decurso do prazo do art. 64, I, do CP. 9. Correta a fixação do regime inicial aberto, em observância ao princípio da proporcionalidade, considerada a natureza da conduta e o reduzido valor do bem subtraído. 10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, diante do não preenchimento dos requisitos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não incide quando presentes reiteração delitiva e relevante reprovabilidade da conduta, aind a que o valor do bem subtraído seja inexpressivo. 2. O furto consuma-se com a inversão da posse do bem, independentemente da saída definitiva do agente do estabelecimento. 3. A confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que não expressamente valorada na sentença, com possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. 4. A atribuição de falsa identidade com o fim de ocultar antecedentes criminais caracteriza crime autônomo e não constitui forma legítima de autodefesa." Em sede de recurso especial (fls. 418/431), a defesa apontou violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, sustentando ser o caso de absolvição por atipicidade material, diante da incidência do princípio da insignificância, em razão da subtração de bens avaliados em R$ 75,94, integralmente restituídos. Alegou, ainda, ofensa ao art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal - CP, defendendo o reconhecimento da forma tentada do furto, por inexistência de inversão da posse da res furtiva, tendo em vista a interceptação ainda no interior do estabelecimento e a imediata recuperação dos bens. Sustentou, por fim, contrariedade aos arts. 59 e 64, I, do CP, insurgindo-se contra a valoração negativa de antecedentes antigos. Requereu a absolvição por atipicidade material quanto ao furto ou, subsidiariamente, o afastamento dos maus antecedentes e o reconhecimento da tentativa. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 441/444). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) Óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ, quanto à alegada contrariedade ao art. 386, III, do CPP; b) Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à apontada ofensa aos arts. 14, II, parágrafo único, 59 e 64, I, todos do CP (fls. 450/452). Em agravo em recurso especial, a defesa pugnou pelo afastamento dos óbices de admissibilidade da irresignação (fls. 460/472). Contraminuta do Ministério Público (fl. 480). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo em recurso especial e pelo provimento do recurso especial (fls. 506/511). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação do art. 386, III, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS deixou de reconhecer a insignificância da conduta e manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto ao pleito absolutório fundado no princípio da insignificância, a tese não prospera. Na presente ação penal, o Juízo a quo enfrentou expressamente a matéria e assentou a inviabilidade de reconhecer a atipicidade material, porquanto o exame de tipicidade não se esgota no valor dos bens, devendo-se considerar a reprovabilidade e a contumácia da agente. Registre-se que a recorrente praticou o delito enquanto cumpria pena por outro crime patrimonial, circunstância reveladora de reiteração delitiva e de elevado desvalor da conduta, o que afasta a incidência do princípio bagatelar. O montante subtraído (R$ 75,94) foi sopesado pelo Juízo na individualização da pena, servindo para modular o regime inicial (fixado no aberto), e não para excluir a própria tipicidade. Ou seja, o valor nominal da res furtiva foi absorvido na resposta penal, sem conduzir à absolvição por bagatela. Portanto, se extrai a reprovabilidade acentuada, a reiteração delitiva e proporcionalidade em sentido estrito do Magistrado a quo em considerar o valor como condicionante para o regime inicial." (fls. 386/387) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Por fim, quanto à tese defensiva de absolvição por atipicidade material, esta não merece prosperar, tendo em vista que é evidente que a conduta da acusada não se amolda aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Verifica-se que, independentemente do baixo valor atribuído aos bens furtados, a denunciada ostenta antecedentes que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada, tendo, inclusive, praticado o delito aqui apurado enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro crime patrimonial (SEEU 0039084-06.2017.8.07.0015 - ID 179346668). A ré possui duas condenações por fatos anteriores transitadas em julgado. Assim, entendo que o grau de reprovabilidade do comportamento da agente é elevado. Ademais, a acusada é possuidora de maus antecedentes. Dessa maneira, rejeito a tese defensiva. Assim, a tipicidade está bem definida, pois clara a subsunção da conduta da acusada à norma definida no artigo 155, caput, do Código Penal. Destarte, a conduta é típica, pois se amolda perfeitamente à descrição legal do delito imputado; ilícita, diante da ausência de causa justificadora; culpável, eis que se trata de acusada imputável, portadora de consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa." (fls. 293/294) Denota-se dos excertos acima transcritos que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atipicidade material da conduta, especialmente, em razão da habitualidade delitiva da recorrente em delitos patrimoniais, a qual, além de apresentar mais de um registro criminal anterior, incidiu em novo fato durante o cumprimento de pena em regime aberto. Nesse ponto, registra-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto é cediço que a prática contumaz de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. Para corroborar, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO SIMPLES DE PEQUENO VALOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c arts. 61, I, e 65, III, "d", todos do Código Penal. 2. O agravante é acusado de subtrair uma faca de um supermercado, avaliada em R$ 35,90, ostentando reincidência específica em crime contra o patrimônio. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição. 3. A decisão monocrática que, ao constatar a reincidência específica e a habitualidade delitiva do agravante, entendeu inviável a aplicação do princípio da insignificância, reputou o acórdão de origem alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, deixou de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em crime de furto simples de pequeno valor praticado por agente reincidente específico em crime patrimonial, especialmente quando o bem subtraído (faca) não se qualifica como bem de necessidade básica imediata e possui potencialidade lesiva. III. Razões de decidir 5. A reincidência específica em crime contra o patrimônio, demonstrada por sentença transitada em julgado, evidencia habitualidade delitiva e eleva o grau de reprovabilidade da conduta, afastando o requisito da reduzidíssima reprovabilidade exigido para o reconhecimento da atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância. 6. A habitualidade delitiva indica que respostas penais menos gravosas já se revelaram insuficientes para coibir a reiteração de delitos patrimoniais, motivo pelo qual a intervenção penal não se mostra desnecessária nem desproporcional, inviabilizando a incidência da insignificância mesmo diante do reduzido valor da res furtiva. 7. Os precedentes mencionados pelo agravante, nos quais se admitiu a aplicação excepcional do princípio da insignificância a agentes reincidentes, referem-se à subtração de bens de natureza essencial (como itens de higiene pessoal ou botijão de gás) ou a contextos de ínfima ofensividade concreta, hipóteses que não se amoldam ao caso em exame. 8. A subtração de uma faca, embora envolva bem de baixo valor econômico, recai sobre objeto dotado de potencialidade lesiva e que não integra a categoria de bem de necessidade básica imediata, circunstância que reforça a reprovabilidade da conduta e afasta o enquadramento nas situações excepcionais que admitem a insignificância em favor de reincidente. 9. Mantém-se incólume a conclusão da decisão monocrática de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente ou portador de maus antecedentes em crimes patrimoniais, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime patrimonial, reveladora de habitualidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor, por comprometer o requisito da reduzidíssima reprovabilidade da conduta. 2. Bens de pequeno valor que não se qualificam como de necessidade básica imediata e possuem potencialidade lesiva, como a faca subtraída, não se enquadram nas hipóteses excepcionais em que se admite a insignificância em favor de agente reincidente. 3. Quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inaplicabilidade da insignificância a réu reincidente em crime patrimonial, incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 65, III, "d"; Súmula n. 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83. (AgRg no AREsp n. 3.075.355/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES POR FURTO E ROUBO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu pela não aplicação do princípio da insignificância, considerando a habitualidade delitiva, tendo o recorrente sido definitivamente condenado 5 vezes pelo crime de furto e 1 vez pelo crime de roubo - alguns de natureza simples, outros de natureza majorada -, consumados e tentados. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contumácia delitiva obsta a aplicação do princípio bagatelar. 3. O regime prisional semiaberto revela-se benéfico ao recorrente, porquanto o quantum da pena, a presença dos maus antecedentes e a reincidência autorizariam o regime fechado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.136.483/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação ministerial. 2. Na origem, a agravante foi absolvida em primeiro grau com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. O acórdão recorrido reconheceu a atipicidade da conduta, considerando a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, além da restituição integral dos bens à vítima. 4. A decisão monocrática acolheu o recurso especial do Ministério Público, que sustentou a não aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a habitualidade criminosa da recorrida, evidenciada por maus antecedentes e reincidência específica. 5. No agravo regimental, a defesa alegou a incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que a decisão monocrática teria reexaminado o conjunto fático-probatório, e defendeu a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência, considerando a restituição integral dos bens e a ausência de prejuízo patrimonial efetivo. 6. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto de bens cujo valor supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a habitualidade criminosa e a reincidência específica da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A decisão monocrática limitou-se à revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem incursão vedada no conjunto probatório, afastando a alegação de incidência da Súmula 7/STJ. 9. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos vetores: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material. 10. O valor dos bens subtraídos, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afasta a inexpressividade da lesão jurídica. 11. A habitualidade criminosa, evidenciada por maus antecedentes e reincidência específica em crimes patrimoniais, revela grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 12. A restituição integral dos bens, embora relevante para a dosimetria da pena, não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da bagatela penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos vetores: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 2. A habitualidade criminosa, evidenciada por reincidência específica e maus antecedentes, afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância. 3. A restituição integral dos bens subtraídos não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da bagatela penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7. (AgRg no REsp n. 2.208.720/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer de recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negou-lhe provimento, mantendo condenação por crime de furto. 2. No agravo regimental, a defesa requer o reconhecimento do princípio da insignificância em razão da inexpressividade da lesão e da restituição do bem à vítima, sustentando que a reincidência, por si só, não afasta a incidência do referido princípio quando os aspectos objetivos do fato indicam ausência de relevância penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em crime de furto, diante de alegada inexpressividade da lesão e restituição do bem, quando o réu apresenta maus antecedentes e habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental é conhecido, porquanto a parte agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e observa os limites de devolutividade do recurso especial. 5. Mantém-se a decisão agravada, pois o Tribunal de origem deixou de reconhecer a atipicidade material da conduta com base na habitualidade delitiva e nos maus antecedentes do réu em crimes patrimoniais, o que revela acentuada reprovabilidade do comportamento e afasta a incidência do princípio da insignificância. 6. A prática contumaz de infrações penais exige a atuação do Direito Penal, sendo incompatível com a aplicação do princípio da bagatela, que não pode servir como incentivo à reiteração de pequenos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva e os maus antecedentes em crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem seja reduzido e haja restituição à vítima. 2. O princípio da bagatela não pode ser utilizado de forma a estimular a prática reiterada de pequenos delitos. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp n. 3.114.205/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.) Quanto à suposta ofensa aos arts. 59 e 64, I, ambos do CP, verifica-se que a Corte de origem manteve a avaliação negativa dos maus antecedentes asseverando que o prazo do art. 64, I, do CP não impede o reconhecimento da referida circunstância. Confiram-se o trecho do acórdão quanto ao ponto: "Na primeira fase, se infere da análise subjetiva das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, que o Magistrado a quo avaliou negativamente o vetor objetivo dos antecedentes (ID 74926157 - p. 11). Nessa fase, a Defesa Técnica postula, em sede recursal, o decote do vetor "antecedentes". Como é cediço, o prazo do art. 64, I, do CP não impede o reconhecimento de antecedentes, e o chamado "direito ao esquecimento" carece de previsão legal, cabendo ao julgador, no caso concreto, valorar a condenação pretérita; conclui, de forma expressa, que a negativação deve ser mantida na pena-base." (fl. 388) Destarte, não há reparos à exasperação realizada pelas instâncias ordinárias, pois está de acordo com o entendimento desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no qual se alegava exasperação ilegal da pena-base em razão de maus antecedentes decorrentes de condenações que já teriam ultrapassado o prazo depurador da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na dosimetria da pena que considerou, na primeira fase, maus antecedentes resultantes de condenações anteriores com prazo depurador da reincidência já transcorrido e, na segunda fase, a agravante da reincidência específica baseada em condenação diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É defeso o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie. 4. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no RE 593.818 (Tema 150 da repercussão geral), o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal aplica-se apenas à reincidência, não impedindo a utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes, mesmo condenações extintas há mais de 5 anos. 5. Não há bis in idem na utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes, e para exasperar a pena na segunda fase, por reincidência, desde que as utilizadas em cada fase sejam distintas, como ocorreu no caso dos autos. 6. Na primeira fase da dosimetria, a Corte estadual reconheceu a existência de maus antecedentes com fundamento nos Processos n. 0000630-86.2008.8.26.0257 e 0002528-42.2005.8.26.0257, enquanto, na segunda fase, foi reconhecida a reincidência específica com base na condenação registrada no Processo n. 0002033-80.2014.8.26.0257. 7. As circunstâncias judiciais desfavoráveis que resultaram na fixação da pena-base acima do mínimo legal, somadas à reincidência do paciente, justificam a adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo regimental desprovido. .. (AgRg no HC n. 978.158/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em que a parte agravante alega violação ao art. 59 do Código Penal, sustentando que condenação anterior por contravenção penal de pequena gravidade não pode ser utilizada para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 3. A questão também envolve a aplicação do prazo depurador de 5 anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada como maus antecedentes, mesmo que não configure reincidência. 5. O prazo depurador de 5 anos aplica-se exclusivamente para fins de reincidência, não havendo limitação temporal para a configuração dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo regimental desprovido. .. (AgRg no REsp n. 2.181.577/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Além disso, o recurso apresenta deficiência de fundamentação, por não esclarecer, especificamente, qual fora o período transcorrido entre a extinção da punibilidade do delito utilizado a título de maus antecedentes e a incidência em novo fato, o que inviabiliza qualquer apuração da tese de superação de prazo decenal. No que se refere à apontada contrariedade ao art. 14, II, parágrafo único, do CP, o TJ não reconheceu a tentativa com base nos seguintes argumentos: "Na terceira fase, a Defesa insiste no reconhecimento da forma tentada (art. 14, II e parágrafo único, CP), sustentando ausência de consumação por não existência de inversão da posse, com base no interrogatório - "QUE não chegou a sair da loja;" - e requerendo a fração máxima de diminuição. Sem razão, haja vista que o decreto condenatório é categórica ao afirmar que o furto se consumou, apoiada em prova oral harmônica (gerente e policial) e no CFTV -a ré saiu da loja e foi abordada na sequência, o que caracteriza inversão da posse." (fl. 389) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal entendeu pela consumação do delito, pois verificada a inversão da posse do bem, afastando-se a tese da tentativa. De fato, nos termos do entendimento desta Corte Superior "com a inversão da posse, ainda que breve, o delito ocorreu em sua forma consumada" (AgRg no HC n. 895.547/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). No mesmo sentido (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. SÚMULA 567/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, oriundo de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para exasperar a pena imposta ao paciente pela prática do delito de furto consumado, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. 2. A defesa alegou que a conduta do paciente não constitui crime, tratando-se de crime impossível, em razão da vigilância ininterrupta e pessoal por parte dos seguranças do estabelecimento comercial. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da tentativa, sob o argumento de que não houve inversão da posse sobre o bem. 3. O Tribunal de origem afastou a tese de crime impossível, fundamentando que a vigilância por câmeras e funcionários não torna o meio absolutamente inidôneo para impedir a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. Ademais, reconheceu a consumação do crime de furto com base na teoria da apprehensio ou amotio, considerando que houve inversão da posse do bem, ainda que por curto período de tempo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a vigilância direta, contínua e pessoal exercida pelos funcionários do estabelecimento comercial caracteriza crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto período de tempo, caracteriza a consumação do crime de furto, conforme a teoria da apprehensio ou amotio. III. Razões de decidir 6. A vigilância direta, contínua e pessoal exercida pelos funcionários do estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente inidôneo para impedir a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 7. A teoria da apprehensio ou amotio estabelece que o crime de furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 8. No caso concreto, houve a inversão da posse do bem subtraído, considerando que o paciente foi abordado após a linha dos caixas, quase na saída do estabelecimento, onde foi recuperada a res furtiva. 9. A reforma do julgado para reconhecer a tentativa ou absolver o paciente demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 17; 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; STJ, HC 839.876/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.04.2025; STJ, AgRg no HC 908.827/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.626.886/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.04.2020. (AgRg no HC n. 1.012.078/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.) HABEAS CORPUS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 567/STJ. CRIME DE FURTO. TEORIA DA AMOTIO. LEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CP. 1. A via do habeas corpus não é adequada para revisar condenações impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, especialmente quando não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice. 2. A apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 567/STJ, pois o simples monitoramento do veículo não impede a consumação do crime, que se deu com o deslocamento da carga e oferta a terceiro (fl. 71). 4. A tentativa é afastada, pois, segundo a teoria da amotio, o crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa subtraída, ainda que não de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (AgRg no HC n. 737.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 5. Quanto ao regime de cumprimento da pena, a reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto, conforme Súmula 269/STJ. 6. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos atende ao art. 44, § 3º, do Código Penal, na medida em que o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena por crime anterior (fl. 72). 7. Ordem denegada. (HC n. 839.876/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, visando ao reconhecimento do princípio da insignificância em crime de furto, com pedido alternativo de reconhecimento da tentativa e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto, considerando a reincidência do réu e a restituição do bem à vítima. 3. A questão também envolve a possibilidade de reconhecimento da tentativa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reincidência específica do réu e sua habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada. 5. A consumação do furto se deu com a inversão da posse do bem, conforme a teoria da amotio, não cabendo o reconhecimento da tentativa. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, dada a reincidência e o histórico de crimes patrimoniais do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse do bem, não cabendo o reconhecimento da tentativa. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável em casos de reincidência e histórico de crimes patrimoniais." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 14, parágrafo único; art. 44, § 3º; art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no RHC 175.416/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC 788.738/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023. (AgRg no HC n. 945.353/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Ademais, para se concluir de modo diverso, como pretendeu a defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido (grifos nossos): Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Furto privilegiado e tentativa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese do furto privilegiado pode ser apreciada em embargos de declaração, quando não ventilada no recurso de apelação, e se a forma tentada do delito pode ser reconhecida sem reexame de provas. III. Razões de decidir 3. A tese do furto privilegiado foi apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limites nas razões recursais suscitadas, em respeito ao princípio da dialeticidade. 5. O acórdão entendeu que o delito de furto se consumou com a inversão da posse do bem, afastando a tese de tentativa, e reavaliar a questão importaria em revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal em embargos de declaração impede a apreciação de tese não ventilada no recurso de apelação. 2. O reconhecimento da forma tentada do delito requer reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7. (AgRg no AREsp n. 2.875.078/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.524.450/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, consignando que houve a efetiva inversão da posse dos bens, ainda que por breve período de tempo, uma vez que o paciente foi surpreendido já em seu veículo, "em rota de fuga, apenas não tendo sucesso pela rápida atuação dos dirigentes do mercado que fecharam os portões" do estacionamento, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Para acolher a tese da defesa e afastar a conclusão bem exarada pelas instâncias ordinárias seria necessário amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 780.259/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA