AREsp 3255800 - DECISAO

AREsp 3255800 - DECISAO

Embora o valor dos bens subtraídos (R$65,25) fosse inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, o reconhecimento do princípio da insignificância exige presença de todos os vetores mencionados pela doutrina e jurisprudência; no caso concreto, o réu ostentava maus antecedentes e contumácia delitiva, além de fatos que evidenciam elevada reprovabilidade (uso de falsa identidade, confissão de furto para obtenção de entorpecentes), de modo que não se satisfazem os requisitos da mínima ofensividade e ausência de periculosidade social; ademais, a restituição das coisas não afasta a consumação. Assim, não cabe reconhecer a atipicidade material e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FLÁVIO ARAÚJO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência E Maus Antecedentes, Atipicidade Material, Restituição De Bens, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência E Maus Antecedentes Atipicidade Material Restituição De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do baixo valor dos bens subtraídos
  2. 2 Incidência de maus antecedentes e reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Efeito da restituição dos bens sobre a consumação do delito

Ratio Decidendi

Embora o valor dos bens subtraídos (R$65,25) fosse inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, o reconhecimento do princípio da insignificância exige presença de todos os vetores mencionados pela doutrina e jurisprudência; no caso concreto, o réu ostentava maus antecedentes e contumácia delitiva, além de fatos que evidenciam elevada reprovabilidade (uso de falsa identidade, confissão de furto para obtenção de entorpecentes), de modo que não se satisfazem os requisitos da mínima ofensividade e ausência de periculosidade social; ademais, a restituição das coisas não afasta a consumação. Assim, não cabe reconhecer a atipicidade material e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.