HC 1082915 - DECISAO

HC 1082915 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, pois a denúncia descreve conduta típica e há elementos indicativos de justa causa (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e indícios de maior reprovabilidade pela qualificadora do abuso de confiança e de reiteração), circunstâncias que exigem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ROSANE GALVÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Recebimento Da Denúncia, Honorários Do Defensor Dativo, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Recebimento Da Denúncia Honorários Do Defensor Dativo Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ROSANE GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em tentativa de furto qualificado
  3. 3 incidência da qualificadora do abuso de confiança

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, pois a denúncia descreve conduta típica e há elementos indicativos de justa causa (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e indícios de maior reprovabilidade pela qualificadora do abuso de confiança e de reiteração), circunstâncias que exigem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 272-273 e-STJ)
  • Não conheço do habeas corpus