HC 1101585 - DECISAO
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente o princípio da insignificância diante de furto qualificado com danos e subtração de bens cujo prejuízo, segundo perícia, ultrapassa 10% do salário mínimo, e em razão da reincidência do paciente; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.
- Parties
- Paciente: WILLIAM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reincidência, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância
- 2 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso
- 3 valoração da res furtiva e necessidade de laudo de avaliação
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente o princípio da insignificância diante de furto qualificado com danos e subtração de bens cujo prejuízo, segundo perícia, ultrapassa 10% do salário mínimo, e em razão da reincidência do paciente; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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