HC 1101134 - DECISAO

HC 1101134 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a paciente é reincidente, o modus operandi revela estratégia e maior reprovabilidade, não há laudo de avaliação para comprovar pequena monta dos bens e a restituição não basta para reconhecer a insignificância, de modo que não há teratologia que justifique o writ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Restituição De Bem, Habilidade Delitiva/modus Operandi, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Restituição De Bem +2 more

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Parties

MARIA CAROLINA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância diante do reduzido valor dos bens e sua restituição
  2. 2 correta dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a paciente é reincidente, o modus operandi revela estratégia e maior reprovabilidade, não há laudo de avaliação para comprovar pequena monta dos bens e a restituição não basta para reconhecer a insignificância, de modo que não há teratologia que justifique o writ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal