HC 867890 - DECISAO

HC 867890 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria, pois a instância ordinária aumentou desproporcionalmente a pena-base e a pena intermediária aplicando fração de 1/5 para maus antecedentes e reincidência específica sem fundamentação concreta; aplicou-se fração mais favorável de 1/6, reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão, nos termos da jurisprudência que admite a revisão quando há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: IGOR DIEGO SOUTO TEODORO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda à razão de 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância (bagatela), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância (bagatela) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR DIEGO SOUTO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de reincidência específica e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria, pois a instância ordinária aumentou desproporcionalmente a pena-base e a pena intermediária aplicando fração de 1/5 para maus antecedentes e reincidência específica sem fundamentação concreta; aplicou-se fração mais favorável de 1/6, reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão, nos termos da jurisprudência que admite a revisão quando há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda à razão de 2 anos de reclusão.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir a reprimenda à razão de 2 anos de reclusão.
  • Comunique-se o teor da decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.