HC 966767 - DECISAO

HC 966767 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a Corte de origem justificou o prosseguimento da ação penal com base na contumácia da paciente (prisões e reconhecimento em outros furtos) e na ausência de documento técnico que comprove o valor ínfimo da coisa subtraída, circunstâncias que, conforme jurisprudência do...

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Parties
Paciente/beneficiária: MARIA CAROLINE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp), Contumácia/reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Do Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp) Contumácia/reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

MARIA CAROLINE DA SILVA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Reiteração da conduta delitiva como óbice à aplicação da insignificância
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação ou documento técnico para reconhecer furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a Corte de origem justificou o prosseguimento da ação penal com base na contumácia da paciente (prisões e reconhecimento em outros furtos) e na ausência de documento técnico que comprove o valor ínfimo da coisa subtraída, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio do §2º do art.155 do CP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 73/75)
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça