HC 1036471 - ACORDAO

HC 1036471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos excedeu o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época, e a ré possui registro de reiteração criminosa, maus antecedentes e multirreincidência, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.

Parties
Paciente: SALETE GUANDALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (ordem denegada)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância (bagatela), Regime Prisional Inicial, Reincidência E Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância (bagatela) Regime Prisional Inicial Reincidência E Multirreincidência Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALETE GUANDALIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em caso de furto com reiteração criminosa
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de maus antecedentes e multirreincidência
  3. 3 admissibilidade de efeitos infringentes em agravo regimental sem apresentação de novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos excedeu o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época, e a ré possui registro de reiteração criminosa, maus antecedentes e multirreincidência, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (ordem denegada)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus