HC 650102 - DECISAO

HC 650102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e porque as principais alegações são matéria nova não examinada nas instâncias ordinárias ou foram fundamentadamente decididas pelo tribunal a quo (prisão preventiva por reincidência específica e maus antecedentes; pena e regime...

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Parties
Paciente: ADRIANO BRUNO SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância (bagatela), Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância (bagatela) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +3 more

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Parties

ADRIANO BRUNO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de reincidência específica e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e porque as principais alegações são matéria nova não examinada nas instâncias ordinárias ou foram fundamentadamente decididas pelo tribunal a quo (prisão preventiva por reincidência específica e maus antecedentes; pena e regime corretamente aplicados), não configurando manifesto ou grave constrangimento ilegal que autorize intervenção nesta Corte no writ substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se