HC 639901 - ACORDAO

HC 639901 - ACORDAO

Não se reconhece a incidência do princípio da insignificância porque a conduta apresentou elevada reprovabilidade (reiteração em dois dias e uso de falsa identidade) e a res furtiva, no valor de R$ 315,00, correspondia a aproximadamente 31,56% do salário mínimo vigente, configurando lesão jurídica expressiva que...

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Parties
Agravante: ROSA TERESA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto, Crime De Falsa Identidade, Rejeição Da Denúncia, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto Crime De Falsa Identidade Rejeição Da Denúncia Reiteração Criminosa

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Parties

ROSA TERESA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Influência do valor da res furtiva e sua comparação com o salário mínimo na valoração da lesividade
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa e do crime de falsa identidade sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se reconhece a incidência do princípio da insignificância porque a conduta apresentou elevada reprovabilidade (reiteração em dois dias e uso de falsa identidade) e a res furtiva, no valor de R$ 315,00, correspondia a aproximadamente 31,56% do salário mínimo vigente, configurando lesão jurídica expressiva que impele o prosseguimento da persecução penal; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental