AREsp 1582122 - DECISAO

AREsp 1582122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atinentes aos arts. 188 e 330, III, do CPC/2015 não foram prequestionadas, o princípio da instrumentalidade das formas não foi alegado no momento oportuno e é inaplicável à carência do direito de ação por falta de interesse de agir; além disso, a decisão do Tribunal de origem não configurou decisão surpresa quanto ao cerne da controvérsia (falta de interesse de agir) e sentença proferida em jurisdição voluntária produz apenas coisa julgada formal, inviabilizando ação rescisória, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAX ALBUQUERQUE DE LIMA; Agravante: KAREN INGRID CAMPAGNOLI DIAS COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Jurisdição Voluntária, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Decisão Surpresa Coisa Julgada Jurisdição Voluntária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAX ALBUQUERQUE DE LIMA

Agravante

KAREN INGRID CAMPAGNOLI DIAS COVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 188 e 330, III, do CPC/2015 (instrumentalidade das formas e prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada em procedimentos de jurisdição voluntária e impossibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atinentes aos arts. 188 e 330, III, do CPC/2015 não foram prequestionadas, o princípio da instrumentalidade das formas não foi alegado no momento oportuno e é inaplicável à carência do direito de ação por falta de interesse de agir; além disso, a decisão do Tribunal de origem não configurou decisão surpresa quanto ao cerne da controvérsia (falta de interesse de agir) e sentença proferida em jurisdição voluntária produz apenas coisa julgada formal, inviabilizando ação rescisória, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial