HC 893143 - DECISAO

HC 893143 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar da prova da materialidade da apreensão com terceiros, não houve nos autos prova de ato material praticado pelo paciente que comprovasse sua autoria; a imposição de falta grave sem elementos concretos de participação viola o princípio da intranscendência penal, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinada a exclusão da falta grave e de suas consequências nos autos de execução.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: NORIVAL DOS SANTOS NETO; Impugnante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corte De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Visitante/terceira Interessada Nos Autos De Apuração Disciplinar: Maria Laudenice da Silva Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/ordem Concedida De Ofício (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; afastada a falta grave imputada a NORIVAL DOS SANTOS NETO
Legal Topics
Princípio Da Intranscendência Penal, Falta Disciplinar, Prova De Autoria, Posse/tentativa De Ingresso De Aparelhos De Telefonia Em Estabelecimento Prisional, Liminar Em Habeas Corpus, Adequação Da Via Eleita
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Intranscendência Penal Falta Disciplinar Prova De Autoria Posse/tentativa De Ingresso De Aparelhos De Telefonia Em Estabelecimento Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

NORIVAL DOS SANTOS NETO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem/acórdão Impugnado

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Maria Laudenice da Silva Reis

Visitante/terceira Interessada Nos Autos De Apuração Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/ordem Concedida De Ofício (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de falta disciplinar grave ao reeducando por ato praticado por terceiro fere o princípio da intranscendência penal
  2. 2 Se houve prova de ato material ou participação do paciente que justifique a imputação da falta disciplinar grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando houver recurso próprio ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar da prova da materialidade da apreensão com terceiros, não houve nos autos prova de ato material praticado pelo paciente que comprovasse sua autoria; a imposição de falta grave sem elementos concretos de participação viola o princípio da intranscendência penal, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinada a exclusão da falta grave e de suas consequências nos autos de execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; afastada a falta grave imputada a NORIVAL DOS SANTOS NETO

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta disciplinar grave imputada e suas consequências