HC 1028578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RICARDO ANDRADE TEIXEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007897-57.2025.8.26.0502). Depreende-se dos autos que o paciente teve contra si homologada judicialmente a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da apreensão de uma caixa, encaminhada para ele via SEDEX por sua mãe, em cujo interior estavam acondicionados três invólucros contendo maconha (e-STJ fls. 76/80). Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): FALTA DISCIPLINAR - Posse de drogas no estabelecimento penal - Entorpecentes enviados ao sentenciado, por meio de correspondência remetida por sua genitora - Autoria comprovada pela prova oral e pelas circunstâncias da infração - Falta grave - Configuração - Perda dos dias remidos - Consequência. Agravo desprovido. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que, "previsto no art. 5º, XLV da CR o princípio da intranscendência ou da pessoalidade prescreve que que somente o responsável, e apenas ele, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. Com efeito, ficou provado nos autos (e aqui nada se pretende rediscutir) que o paciente negou os fatos; que os agentes penitenciários nada mencionaram contra ele; que o sindicado sequer praticou qualquer ato material. Portanto, ele não poderia ser responsabilizado por fato praticado por terceiro" (e-STJ fl. 6). Assim, requer a absolvição do acusado da falta. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prática de falta grave consistente no recebimento por Sedex de entorpecente com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 77): Considerando a jurisprudência destacada, observo que as declarações dos agentes penitenciários relatam que ao realizarem a entrega do sedex enviado pela mãe do sindicado, foram encontrados três invólucros de maconha camuflados junto a outros itens (laudo toxicológico fls. 156/158). Em seu depoimento, o reeducando confirma que autorizou a abertura do sedex embora negue ter solicitado o conteúdo (fl. 162). Não é crível que "alguém" tenha enviado o estupefaciente apenas como forma de "prejudicar" o sindicado que, em verdade, é responsável, ao menos no âmbito administrativo, pela conduta do visitante que inclui no seu rol. Resta claro que o sindicado é o responsável pela tentativa de entrada de ilícito na unidade prisional. Forneceu seus dados, e mesmo ciente da possibilidade de sanção por falta disciplinar, autorizou a abertura do sedex. Mais ainda, afirmou que havia solicitado o conteúdo descrito. Logo, deve responsabilizar-se por eventual infração flagrada por autoridade penitenciária. No mais, é certo que o C. STF por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 635659, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução defensivo com espeque na seguinte argumentação (e-STJ fls.14/15): Consta do respectivo Procedimento Disciplinar que, nas dependências do estabelecimento prisional, o sentenciado Ricardo recebeu uma caixa, encaminhada via SEDEX, por sua mãe, Francisca dos Santos Andrade, em cujo interior estavam acondicionados três invólucros contendo maconha. Ouvido no referido procedimento, o recorrente negou a prática da infração, alegando que não havia pedido para a sua mãe enviar drogas para o presídio. Asseverou, ainda, que os agentes penitenciários não lhe mostraram a caixa do sedex, nem a grafia do remetente, apenas o nome de quem havia enviado a embalagem, que era o de sua genitora. Por fim, afirmou que não fazia parte de facção criminosa, nem sabia quem era o responsável pelo encaminhamento da postagem (fls. 49). Por outra parte, os fatos descritos no referido procedimento foram confirmados, na íntegra, pelo agente de segurança penitenciário Rodrigo Toribio, que relatou ter constatado a presença de três invólucros de maconha no interior de um pacote enviado, via Sedex, ao agravante. Disse, ainda, que efetuou o procedimento de rotina, mostrando o pacote lacrado ao sentenciado e que ele confirmou, de pronto, que a remetente era a sua genitora, tendo, então, assinado a declaração de compromisso e responsabilidade acerca do conteúdo da embalagem (fls. 47). Consta, ainda, que o agente penitenciário Adriano Penha Rosa confirmou, na íntegra, o relato apresentado pelo seu colega de profissão (fls. 48). E não teriam os funcionários qualquer motivo para querer prejudicar o sentenciado com mendazes acusações. Assim, deve prevalecer os depoimentos das referidas testemunhas, em detrimento da simples negativa de autoria apresentada pelo agravante que alegou, de forma pueril, que não tinha ciência de que sua genitora lhe enviaria drogas. Importante destacar que os autos foram devidamente instruídos com cópias e fotografias da embalagem (constando os nomes dos remetentes e destinatário, fls. 15), da declaração de compromisso e responsabilidade (assinada pelo agravante, fls. 16), do rastreamento da postagem (fls. 16), rol de visitantes (em que consta o nome da mãe do sentenciado, fls. 18/20), bem assim dos invólucros contendo maconha, que estavam ocultados em caixas de fumo e tubo de creme dental (fls. 21/25). Aliás, o fato de a droga ter sido encontrada de forma camuflada, por si só, fortalece a tese de que era, de fato, uma encomenda e o agravante tinha ciência disso. Deve ser lembrado, ainda, que o agravante aceitou receber a encomenda, logo após reconhecer o nome da remetente e acompanhar o procedimento que culminou no encontro da droga, não havendo, assim, nenhuma dúvida quanto a autoria e a materialidade da infração. Nesse contexto, respeitado o entendimento da Defesa, tenho que a conduta imputada ao agravante foi devidamente comprovada pelos elementos de convicção colhidos. A conclusão das instâncias ordinárias encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que, "em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos" (HC n. 372.850/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Em outras palavras, é possível a responsabilização do reeducando por fato praticado por terceiro, desde que sejam evidenciados indícios mínimos de participação quanto à prática do ato, baseada em elementos concretos e não apenas em meras presunções. No caso, não há como concluir que o paciente praticou falta grave. Com efeito, depreende-se dos autos que o apenado nem sequer manteve contato com o material que supostamente lhe fora destinado mediante correspondência, porquanto o objeto proibido (três invólucros contendo maconha) não ingressou na unidade prisional em virtude do trabalho dos agentes penitenciários. Conclui-se, assim, que a responsabilização deu-se por meio de meras ilações, não sendo demonstrados de maneira suficiente os indícios da unidade de desígnios do paciente em relação ao fato. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA DE PLANO SEM A NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE IMPUTADA AO REEDUCANDO POR ATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO TERIA CONCORRIDO PARA A CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece o posicionamento desse Corte Superior, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ocorre que, no caso, constatou-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício. 2. Conforme se depreende, a visitante do apenado foi surpreendida na posse droga no momento em que passava pelo scanner, para entrar no estabelecimento prisional. Devido à atuação dos funcionários, a droga nem sequer chegou às mãos do apenado, que negou qualquer envolvimento com o fato. 3. Ao contrário do alegado pelo agravante, o exame do writ não exigiu o revolvimento de fatos e provas dos autos, pois, da mera leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, depreende-se, na linha de precedentes desta Corte, que elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. 4. Esta Corte Superior de Justiça entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.551/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. MICROPONTOS DE ENTORPECENTE "LSD". CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA MÃE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO OU COLABORAÇÃO DO REEDUCANDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos" (AgRg no HC n. 740.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). 2. No caso, o fato de os agentes penitenciários, ao revistarem a encomenda destinada ao agravado, terem encontrado, na capa de um livro enviado por sua mãe, "500 (quinhentos) micro pontos de suposto entorpecente aparentando ser "LSD"", não evidencia, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 783.797/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. 2. Embora possam existir suspeitas de que o paciente tenha solicitado a remessa do material, via sedex, não foram apresentadas provas nesse sentido, de maneira que se mostra incabível o reconhecimento da falta grave. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.890/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA SEDEX, DE UM APARELHO CELULAR ACONDICIONADO EM UMA BARRA DE SABONETE. REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO MATERIAL DO REEDUCANDO. FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em decorrência do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos. O mencionado princípio é explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato, corolário impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Carta Magna. 3. In casu, não há como concluir que o paciente praticou falta grave. Com efeito, depreende-se dos autos que o apenado sequer manteve contato com o material que supostamente lhe fora destinado mediante SEDEX, porquanto o objeto proibido (aparelho celular), acondicionados no interior de um sabonete, não ingressou na unidade prisional, em virtude do diligente trabalho dos agentes penitenciários. 4. Ademais, não ficou comprovada a prática de nenhum ato material pelo paciente, não podendo, assim, a suposta conduta ilícita ser imputada ao reeducando. 5. Habeas corpus não conhecido. No entanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem, e, em consequência, absolver o paciente do cometimento da falta grave que lhe fora imputada. (HC 651.712/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021) Ante o exposto, concedo a ordem para afastar a configuração da falta grave imputada ao ora paciente e, por conseguinte, os seus consectários legais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA