HC 1029430 - DECISAO

HC 1029430 - DECISAO

Havendo ausência de prova concreta de autoria ou de contato do paciente com o material atribuído, aplica-se o princípio da intranscendência penal para afastar a imputação de falta grave com base em responsabilidade objetiva por ato de terceiro; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para...

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Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS MARQUES TORDIN; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a falta grave homologada e absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Intranscendência Penal, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Intranscendência Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Responsabilidade Por Ato De Terceiro Ampla Defesa

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MARQUES TORDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave imputada ao reeducando por fato praticado por terceiro pode subsistir na ausência de prova de autoria ou de coautoria do paciente
  2. 2 Se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta ou se há flagrante ilegalidade que autorize apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova concreta de autoria ou de contato do paciente com o material atribuído, aplica-se o princípio da intranscendência penal para afastar a imputação de falta grave com base em responsabilidade objetiva por ato de terceiro; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para afastar a falta grave e absolver o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a falta grave homologada e absolver o paciente

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão da ordem de ofício para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários e absolver o paciente