HC 1029431 - DECISAO

HC 1029431 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na homologação da falta grave imputada ao paciente por ato de terceiro, pois não havia elementos concretos que comprovassem sua autoria; aplicou-se o princípio da intranscendência penal e, por isso, a ordem foi...

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Parties
Paciente: ANTONIO BORBA ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Princípio Da Intranscendência Penal, Falta Disciplinar (art. 52 Da Lep), Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal E Presunção De Veracidade, Tema 506 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Intranscendência Penal Falta Disciplinar (art. 52 Da Lep) Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal E Presunção De Veracidade Tema 506 STF

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Parties

ANTONIO BORBA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal à falta disciplinar imputada por ato de terceiro
  3. 3 suficiência das provas para comprovar autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na homologação da falta grave imputada ao paciente por ato de terceiro, pois não havia elementos concretos que comprovassem sua autoria; aplicou-se o princípio da intranscendência penal e, por isso, a ordem foi concedida para absolver o sentenciado da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Concedida a ordem para absolver Antonio Borba Roque da falta grave imputada
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo