HC 1018483 - DECISAO

HC 1018483 - DECISAO

Embora a materialidade da apreensão tenha ficado demonstrada, não houve prova concreta da participação, solicitação ou conluio do paciente na introdução da substância por terceiro; em respeito ao princípio da intranscendência penal e diante da flagrante ilegalidade verificada, impõe-se afastar a falta disciplinar e suas consequências, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício e o acórdão coator cassado.

Parties
Paciente: RENAN GIOVANI SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; afastada a falta disciplinar grave imputada ao paciente e suas consequências
Legal Topics
Princípio Da Intranscendência Penal, Falta Disciplinar Grave, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Intranscendência Penal Falta Disciplinar Grave Responsabilidade Por Ato De Terceiro Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RENAN GIOVANI SILVA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal à imputação de falta disciplinar por ato de terceiro
  3. 3 comprovação da autoria material/psicológica para caracterização de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Embora a materialidade da apreensão tenha ficado demonstrada, não houve prova concreta da participação, solicitação ou conluio do paciente na introdução da substância por terceiro; em respeito ao princípio da intranscendência penal e diante da flagrante ilegalidade verificada, impõe-se afastar a falta disciplinar e suas consequências, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício e o acórdão coator cassado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; afastada a falta disciplinar grave imputada ao paciente e suas consequências

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada ao paciente e suas consequências