AREsp 2767048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de norma local (Súmula 280/STF), a ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e o caráter eminentemente...

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Parties
Agravante: IRANILDO ALVES DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Lei Complementar 169/2011, Portaria Nº 532/2002, Art. 24 Da LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmulas 284/stf, 280/stf E 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Lei Complementar 169/2011 Portaria Nº 532/2002 Art. 24 Da LINDB +3 more

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Parties

IRANILDO ALVES DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas sem contraprestação e possível violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de norma local (Súmula 280/STF), a ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e o caráter eminentemente constitucional da tese, que afasta o exame pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC