REsp 1685540 - ACORDAO

REsp 1685540 - ACORDAO

Por força do princípio da isonomia, critérios de remuneração aplicáveis quando o INSS é devedor devem ser os mesmos quando é credor; o art. 37-A da Lei 10.522/2002 trata de créditos tributários e não deve ser estendido às relações de ressarcimento de benefícios recebidos indevidamente; por isso os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009) e não há previsão de multa de mora aplicável ao particular na espécie.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final (negado Provimento Pelo Acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa De Mora, Atualização De Créditos De Autarquias
Previdenciário Princípio Da Isonomia Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002 Juros De Mora Correção Monetária Multa De Mora Atualização De Créditos De Autarquias

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final (negado Provimento Pelo Acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 às relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Índice aplicável para juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa de mora em condenações impostas ao INSS

Ratio Decidendi

Por força do princípio da isonomia, critérios de remuneração aplicáveis quando o INSS é devedor devem ser os mesmos quando é credor; o art. 37-A da Lei 10.522/2002 trata de créditos tributários e não deve ser estendido às relações de ressarcimento de benefícios recebidos indevidamente; por isso os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009) e não há previsão de multa de mora aplicável ao particular na espécie.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Juros de mora incidentes segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; não aplicação de multa de mora por ausência de previsão legal em condenações impostas ao INSS