RMS 73967 - DECISAO

RMS 73967 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dedicada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CRISTIANO NOGUEIRA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Concurso, Atribuição De Pontuação, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Princípio Da Isonomia Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Concurso Atribuição De Pontuação +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NOGUEIRA LIMA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança para pleito de atribuição de pontos por anulação de questões
  2. 2 contagem do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) para impetração
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dedicada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente Recurso Ordinário
  • Publique-se