AREsp 2477784 - DECISAO

AREsp 2477784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação eminentemente constitucional (art. 37) e não padeceu de omissão, além de reconhecer que a instituição ou extensão de contraprestação remuneratória depende de previsão legal; a matéria, por seu enfoque constitucional, não comporta reexame via recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Remuneração De Servidores Públicos, Auxílio Saúde, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Princípio Da Isonomia Remuneração De Servidores Públicos Auxílio Saúde Controle Judicial Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre condenação em obrigação de fazer
  2. 2 Obrigação do Estado de estender assistência médica e auxílio-saúde à categoria do sindicato
  3. 3 Necessidade de previsão legal para formas de contraprestação/remuneração (art. 37, X)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação eminentemente constitucional (art. 37) e não padeceu de omissão, além de reconhecer que a instituição ou extensão de contraprestação remuneratória depende de previsão legal; a matéria, por seu enfoque constitucional, não comporta reexame via recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.