AREsp 2807441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as teses alegadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, configurando óbices jurisdicionais e precedentes que impedem o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: BIANCA PEREIRA DE ARAUJO POLITELO; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Da Lei Federal Nº 11.738/2008, Recurso Especial E Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Efeitos De Decisão Baseada Em Legislação Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Isonomia Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Aplicação Da Lei Federal Nº 11.738/2008 Recurso Especial E Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

BIANCA PEREIRA DE ARAUJO POLITELO

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de professor temporário (ACT) para receber indenização decorrente de título formado em ação coletiva baseada na Lei 11.738/2008
  2. 2 Ofensa ao princípio da isonomia
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as teses alegadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, configurando óbices jurisdicionais e precedentes que impedem o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial