REsp 2104465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (relacionado ao princípio da isonomia e à prerrogativa do Poder Executivo sobre vistos), atraindo a analogia da Súmula 283/STF; suas alegações de ofensa à lei federal foram genéricas e desprovidas de cotejo jurídico entre norma e fatos, atraindo a Súmula 284/STF; não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a via da alínea c do art. 105; e é inviável o reexame de normas infralegais (resoluções e portarias) em recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: B.R. e OUTROS; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Controle Judicial Da Política Migratória, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Normas Infralegais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Das Migrações/imigração Princípio Da Isonomia Controle Judicial Da Política Migratória Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

B.R. e OUTROS

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização judicial de ingresso e permanência de estrangeiros sem visto
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (relacionado ao princípio da isonomia e à prerrogativa do Poder Executivo sobre vistos), atraindo a analogia da Súmula 283/STF; suas alegações de ofensa à lei federal foram genéricas e desprovidas de cotejo jurídico entre norma e fatos, atraindo a Súmula 284/STF; não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a via da alínea c do art. 105; e é inviável o reexame de normas infralegais (resoluções e portarias) em recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno