RMS 46834 - DECISAO

RMS 46834 - DECISAO

Deve ser mantida a exigência editalícia de inscrição no respectivo Conselho para todos os candidatos, pois dispensá-la para graduados em Direito violaria a isonomia e a proteção ao princípio da igualdade abrange a edição das regras do certame; a dificuldade para inscrição na OAB é fator externo ao edital, não gerando ilegalidade na exigência prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Requisitos De Habilitação Em Concurso Público, Inscrição Na OAB, Exigência Editalícia
Direito Administrativo Direito Constitucional Princípio Da Isonomia Requisitos De Habilitação Em Concurso Público Inscrição Na OAB Exigência Editalícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de inscrição na OAB para assunção do cargo de assessor técnico viola o princípio da igualdade em relação a graduados de outros cursos

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a exigência editalícia de inscrição no respectivo Conselho para todos os candidatos, pois dispensá-la para graduados em Direito violaria a isonomia e a proteção ao princípio da igualdade abrange a edição das regras do certame; a dificuldade para inscrição na OAB é fator externo ao edital, não gerando ilegalidade na exigência prevista.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.