HC 639995 - ACORDAO

HC 639995 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as alegações de ofensa indireta à Constituição relativas ao princípio da isonomia, às circunstâncias do art.59 do CP e à interpretação dos requisitos do art.112 da LEP são matérias de natureza infraconstitucional sem repercussão geral; assim, não cabe conhecimento do recurso extraordinário e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Repercussão Geral, Progressão De Regime, Individualização Das Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 182 Do STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Isonomia Repercussão Geral Progressão De Regime Individualização Das Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de violação do princípio da isonomia configura ofensa indireta à Constituição Federal
  2. 2 Se as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) possuem repercussão geral (Tema 182 STF)
  3. 3 Se a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime (art.112 LEP) possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as alegações de ofensa indireta à Constituição relativas ao princípio da isonomia, às circunstâncias do art.59 do CP e à interpretação dos requisitos do art.112 da LEP são matérias de natureza infraconstitucional sem repercussão geral; assim, não cabe conhecimento do recurso extraordinário e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil