HC 1071813 - DECISAO

HC 1071813 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque não se verificou violação do princípio da isonomia: a liberdade dos demais corréus decorre de sua fuga, e não de concessão de benefício judicial, de modo que a manutenção da prisão preventiva dos embargantes se mostra legal e necessária.

Parties
Embargante: JOSE EVERTON GOMES DA SILVA; Embargante: SEBASTIAO DOS SANTOS CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Princípio Da Isonomia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Isonomia Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

JOSE EVERTON GOMES DA SILVA

Embargante

SEBASTIAO DOS SANTOS CRISTOVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preservação do princípio da isonomia penal em matéria cautelar
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício a corréus
  3. 3 omissão na decisão anterior

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque não se verificou violação do princípio da isonomia: a liberdade dos demais corréus decorre de sua fuga, e não de concessão de benefício judicial, de modo que a manutenção da prisão preventiva dos embargantes se mostra legal e necessária.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.