AREsp 1888317 - DECISAO

AREsp 1888317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso (aplicação da Súmula 211/STJ), da deficiência das razões recursais por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ); por conseguinte, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO GIRVANIO GOMES DE MOURA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Princípio Da Legalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO GIRVANIO GOMES DE MOURA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da legalidade decorrente de fundamentação em norma supostamente revogada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso (aplicação da Súmula 211/STJ), da deficiência das razões recursais por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ); por conseguinte, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.