REsp 1961886 - DECISAO

REsp 1961886 - DECISAO

Não há omissão do art. 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente e examinou a controvérsia sob o princípio da legalidade, de natureza constitucional, esvaziando o cabimento do Recurso Especial quanto ao mérito; por isso nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Multa Administrativa, Auto De Infração, Recurso Especial (cpc/1973)
Administrativo Constitucional Processo Civil Princípio Da Legalidade Multa Administrativa Auto De Infração Recurso Especial (cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 validade de autos de infração e multas lavrados antes da Lei nº 9.847/1999
  3. 3 cabimento do recurso especial para discussão de questão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão do art. 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente e examinou a controvérsia sob o princípio da legalidade, de natureza constitucional, esvaziando o cabimento do Recurso Especial quanto ao mérito; por isso nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.