REsp 1945137 - DECISAO

REsp 1945137 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de sanção nos termos do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão do TRF1 examinou as questões relevantes; verificou-se que o Auto de Infração n. 3352/28.11.1994 estava fundamentado apenas na Portaria MINFRA n. 843/1990, sendo insubsistente a penalidade fundada apenas em portaria, e que as Leis 9.478/1999 e 9.874/1999 não podem fundamentar ato de 1994 por terem sido editadas posteriormente, bem como o Decreto-Lei 358/1958 é matéria diversa e o Decreto-Lei 538/1938 não constitui lei formal apta a sustentar a multa; ante isto, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 535...

Parties
Agravante: Supergasbras Energia Ltda.; Recorrente: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise Do Agravo Interno E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls.525-528; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Reserva De Lei, Sanções Administrativas, Portaria Ministerial, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Legalidade Reserva De Lei Sanções Administrativas Portaria Ministerial Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supergasbras Energia Ltda.

Agravante

ANP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise Do Agravo Interno E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de imposição de multa administrativa fundamentada apenas em Portaria ministerial
  3. 3 aplicabilidade das Leis 9.478/1999 e 9.874/1999 e dos Decretos-Leis 358/1958 e 538/1938 ao auto de infração de 28.11.1994

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de sanção nos termos do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão do TRF1 examinou as questões relevantes; verificou-se que o Auto de Infração n. 3352/28.11.1994 estava fundamentado apenas na Portaria MINFRA n. 843/1990, sendo insubsistente a penalidade fundada apenas em portaria, e que as Leis 9.478/1999 e 9.874/1999 não podem fundamentar ato de 1994 por terem sido editadas posteriormente, bem como o Decreto-Lei 358/1958 é matéria diversa e o Decreto-Lei 538/1938 não constitui lei formal apta a sustentar a multa; ante isto, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 535...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls.525-528; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 525-528, e-STJ
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação apontada ao art. 535 do CPC/1973