AREsp 2742967 - DECISAO

AREsp 2742967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento parcial por reconhecer que o tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade relativa à fixação de critérios de multa por norma infralegal; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento com apreciação expressa dos temas omitidos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A; Agravado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Remessa Para Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe provimento parcial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento na origem com apreciação dos temas omitidos; recurso do Conselho Regional declarado prejudicado.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Omissão Na Apreciação De Argumentos (art. 1.022 Cpc), Autos De Infração Administrativos, Multas Administrativas, Competência De Conselhos Profissionais
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Legalidade Omissão Na Apreciação De Argumentos (art. 1.022 Cpc) Autos De Infração Administrativos Multas Administrativas Competência De Conselhos Profissionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravante

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Remessa Para Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de afronta ao princípio da legalidade pela fixação de critérios de multa por norma infralegal
  2. 2 validez de autos de infração e base legal para aplicação de sanções por Conselhos profissionais
  3. 3 exigência de motivação mínima para dosimetria de multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento parcial por reconhecer que o tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade relativa à fixação de critérios de multa por norma infralegal; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento com apreciação expressa dos temas omitidos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe provimento parcial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento na origem com apreciação dos temas omitidos; recurso do Conselho Regional declarado prejudicado.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento do recurso especial pelo Tribunal de origem, com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos