REsp 2203107 - DECISAO

REsp 2203107 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à natureza jurídica dos fundos de investimento e à aplicação do art. 23 da Lei 9.249/95; por consequência, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias omissas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Anulada a decisão dos embargos por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Atos Normativos Da Receita Federal, Fundos De Investimento, Integralização De Cotas, Tributação De Ganho De Capital, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Princípio Da Legalidade Atos Normativos Da Receita Federal Fundos De Investimento Integralização De Cotas Tributação De Ganho De Capital Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 9.249/1995 às integralizações de cotas de fundo de investimento
  3. 3 Natureza jurídica dos fundos de investimento (condomínio/ente despersonalizado vs pessoa jurídica) e consequências tributárias

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à natureza jurídica dos fundos de investimento e à aplicação do art. 23 da Lei 9.249/95; por consequência, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulada a decisão dos embargos por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC