REsp 1759175 - DECISAO

REsp 1759175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento de dispositivos federais indicados e por versar sobre matérias de natureza constitucional ou sobre atos infralegais não examináveis em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARTINHO DA SILVA PRADO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Análise De Normas Infralegais, Competência Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Legalidade Prequestionamento Análise De Normas Infralegais Competência Do STF Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTINHO DA SILVA PRADO NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de atos normativos infralegais em recurso especial
  2. 2 viabilidade de exame de matéria constitucional no STJ versus competência do STF
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento de dispositivos federais indicados e por versar sobre matérias de natureza constitucional ou sobre atos infralegais não examináveis em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se