AREsp 2935429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorre no óbice da Súmula n.284 do STF, além de não haver prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NATALY CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regulação Sanitária (rdc ANVISA 56/2009)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Princípio Da Legalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NATALY CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de proibição via resolução administrativa (RDC ANVISA n.56/2009)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, al. a, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.284 do STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorre no óbice da Súmula n.284 do STF, além de não haver prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.