REsp 1568938 - DECISAO

REsp 1568938 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tema 895/STF não se aplica; a alegada violação ao princípio da legalidade é ofensa reflexa que pressupõe análise de normas infraconstitucionais (arts. 3º e 18 do CDC), incidindo a Súmula 636/STF; além disso, dispositivos constitucionais apontados não foram examinados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 636 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Solidariedade Da Cadeia De Fornecimento, Dever De Recebimento E Encaminhamento À Assistência Técnica
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Legalidade Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 636 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da legalidade configura ofensa reflexa que exige análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tema 895/STF não se aplica; a alegada violação ao princípio da legalidade é ofensa reflexa que pressupõe análise de normas infraconstitucionais (arts. 3º e 18 do CDC), incidindo a Súmula 636/STF; além disso, dispositivos constitucionais apontados não foram examinados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.438/1.441.
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.