AREsp 1834655 - DECISAO

AREsp 1834655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais, sendo vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 5/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela adequação da tipificação e pela regularidade do procedimento administrativo e da aplicação da penalidade.

Parties
Agravante/recorrente: VIANORTE S/A; Autarquia Autuadora: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Multa Administrativa, Contrato De Concessão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Legalidade Tipicidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284 STF Súmula 5 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIANORTE S/A

Agravante/recorrente

ARTESP

Autarquia Autuadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (princípio da legalidade) em razão de erro de tipificação
  2. 2 Divergência entre fato reconhecido (demora na prestação de socorro mecânico) e tipificação adotada pela administração (fornecimento inadequado de informações)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais, sendo vedado o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 5/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela adequação da tipificação e pela regularidade do procedimento administrativo e da aplicação da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial