REsp 2113010 - DECISAO

REsp 2113010 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que reconhece o art. 324 do Código Penal Militar como norma penal em branco complementável por regulamento ou instrução (no caso, Portarias 0397/PMSC/2011 e 174/PMSC/2021 e Decreto Federal 88.777/1983), negou provimento ao recurso dos recorrentes, mantendo o recebimento integral da denúncia pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JONES MONTEIRO FRAGA; Recorrente: MATEUS MANENTI COLOMBO; Recorrente: RAMON MAURILIO DAS ALMAS GRASSI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Norma Penal Em Branco, Recepção Constitucional, Recebimento Da Denúncia, Inconstitucionalidade Parcial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Princípio Da Legalidade Norma Penal Em Branco Recepção Constitucional Recebimento Da Denúncia Inconstitucionalidade Parcial

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Parties

JONES MONTEIRO FRAGA

Recorrente

MATEUS MANENTI COLOMBO

Recorrente

RAMON MAURILIO DAS ALMAS GRASSI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recepção constitucional do art. 324 do Código Penal Militar
  2. 2 Natureza do art. 324 como norma penal em branco e possibilidade de complementação por regulamento ou instrução
  3. 3 Exigência de indicação da norma complementar na denúncia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que reconhece o art. 324 do Código Penal Militar como norma penal em branco complementável por regulamento ou instrução (no caso, Portarias 0397/PMSC/2011 e 174/PMSC/2021 e Decreto Federal 88.777/1983), negou provimento ao recurso dos recorrentes, mantendo o recebimento integral da denúncia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.