REsp 2164141 - DECISAO

REsp 2164141 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão grave), a aplicação do art. 32 da RN 195/2009 foi entendida como consequência prevista pela própria resolução e fundada em interpretação sistemática do art. 9, §4º; ademais, a matéria discutida envolve análise de atos infralegais e aspectos fático-probatórios que não são revisíveis em recurso especial (incidência da Súmula 7) e, portanto, o recurso não era meio adequado para a pretensão deduzida.

Parties
Recorrente / Autora: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrida / Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Legalidade, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Resoluções E Atos Infralegais Da ANS, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Princípio Da Legalidade Retroatividade De Interpretação Administrativa Resoluções E Atos Infralegais Da ANS Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente / Autora

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de enfrentamento de questão federal (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, par. único, XIII, Lei 9.784/1999)
  3. 3 legalidade da aplicação do art. 32 da RN 195/2009 e obrigação de verificação da legitimidade previsto no art. 9, §4º

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão grave), a aplicação do art. 32 da RN 195/2009 foi entendida como consequência prevista pela própria resolução e fundada em interpretação sistemática do art. 9, §4º; ademais, a matéria discutida envolve análise de atos infralegais e aspectos fático-probatórios que não são revisíveis em recurso especial (incidência da Súmula 7) e, portanto, o recurso não era meio adequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.