REsp 1899646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a observância do princípio da legalidade tributária (art.97 do CTN) tem natureza constitucional e deve ser examinada em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrido lançou mão de fundamentos de estatura infraconstitucional, o que inviabiliza a aplicação do art.1.032 do CPC para converter o recurso, tornando adequado o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgado Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Legalidade Tributária, Fungibilidade Recursal, Instrução Normativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Legalidade Tributária Fungibilidade Recursal Instrução Normativa Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de aplicação de penalidades por Instrução Normativa (IN RFB n.1.422/2013) em face do art.97, V, do CTN
  2. 2 natureza constitucional da questão relativa ao princípio da legalidade tributária e competência para exame via recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do art.1.032 do CPC (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a observância do princípio da legalidade tributária (art.97 do CTN) tem natureza constitucional e deve ser examinada em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrido lançou mão de fundamentos de estatura infraconstitucional, o que inviabiliza a aplicação do art.1.032 do CPC para converter o recurso, tornando adequado o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.