REsp 1992466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), eventual exame do art. 97 do CTN é vedado na via do recurso especial por tratar-se de matéria constitucional, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Conforme Cpc/2015
Processual Civil Tributário Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Conforme Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando dispositivo indicado não contém comando normativo
  2. 2 Vedação ao exame do art. 97 do CTN via recurso especial por matéria constitucional
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), eventual exame do art. 97 do CTN é vedado na via do recurso especial por tratar-se de matéria constitucional, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno