AREsp 2339402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária tem natureza constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário, e porque o acórdão recorrido decidiu com base em normas de direito estadual (Portarias CAT), o que torna inviável sua revisão na via do recurso especial em face da Súmula 280 do STF; além disso, a existência de óbice processual prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: BELENUS DO BRASIL S.A E FILIAL(IS); Impetrado/autoridade Coatora: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí DRT-16
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Legalidade Tributária, ICMS ST, IVA ST, Portaria CAT N. 34/2018, Súmula N. 280 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Princípio Da Legalidade Tributária ICMS ST IVA ST Portaria CAT N. 34/2018 Súmula N. 280 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BELENUS DO BRASIL S.A E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí DRT-16

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN e art. 150, I, CF)
  2. 2 afronta ao art. 8º, § 4º, da Lei Complementar n. 87/96
  3. 3 possibilidade de conhecimento em recurso especial de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária tem natureza constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário, e porque o acórdão recorrido decidiu com base em normas de direito estadual (Portarias CAT), o que torna inviável sua revisão na via do recurso especial em face da Súmula 280 do STF; além disso, a existência de óbice processual prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno