AREsp 1797661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) tem natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e porque o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de normas de direito estadual (Lei Estadual n. 7.428/2016 e Decreto Estadual n. 45.810/2016), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: B2W COMPANHIA DIGITAL; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Súmula N. 280 Do STF, Interpretação De Direito Estadual
Processual Civil Tributário Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Súmula N. 280 Do STF Interpretação De Direito Estadual

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria de natureza constitucional
  3. 3 viabilidade de revisão de decisão fundada em direito estadual na via especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) tem natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e porque o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de normas de direito estadual (Lei Estadual n. 7.428/2016 e Decreto Estadual n. 45.810/2016), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.