AREsp 1353224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 97, IV, do CTN (princípio da legalidade tributária)
2. 2 omissão, obscuridade e contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF pela necessidade de exame de legislação local

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e considerando a existência de Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida sobre matéria idêntica, e as disposições dos arts. 1.031, §2º, 1.036 a 1.041 e 1.039 do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado somente após exercido o juízo de retratação pelo tribunal de origem ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por economia processual e em observância ao procedimento previsto para casos com repercussão geral do STF.

Court Disposition

Decisão reconsideratória; devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do Recurso Especial após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada, ante o efeito regressivo produzido pelo presente Agravo interno.
• Reconsidero a decisão de fls. 954/969e e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.